Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/12/2023 09h01 Atualizado 08/12/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a?? julgar, nesta sexta-feira (8), uma ação que questiona trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que busca agilizar a?? retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais no período eleitoral.
O texto prevê, entre outras medidas, que o TSE pode?? determinar que redes sociais e campanhas retirem do ar links com fake news em até duas horas (veja mais abaixo).
O?? pedido de suspensão da norma foi apresentado em outubro do ano passado, pela Procuradoria-Geral da República, sob o argumento de?? que o combate à desinformação tem que ser feito "sem atropelos".
Relator do caso no STF, o ministro Edson Fachin votou?? para validar a norma e mantersuper sete loteriaaplicação. Fachin pontuou que uma eleição livre e democrática não pode ter influências?? abusivas no regime de informação.
"Uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não?? é livre nem democrática. Quando essa abusividade se materializa no regime da informação, recalcando a verdade e compondo-se de falsos?? dados e de mentiras construídas para extorquir o consentimento eleitoral, a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital", afirmou.
"A normalidade?? das eleições está em questão quando a liberdade se converte em ausência de liberdade, porquanto desconectada da realidade, da verdade?? e dos fatos. Esse exercício abusivo coloca em risco a própria sociedade livre e o Estado de Direito democrático. Não?? há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a?? própria normalidade das eleições. A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade", prosseguiu.
O ministro considerou?? que a disseminação de desinformação pode comprometer a livre circulação de ideias.
"A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do?? processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a livre circulação de ideias. A notícia falsa,?? ou seja, aquela que é transmitida sem a menor condição de embasar uma opinião sobre asuper sete loteriaprobabilidade de certeza,?? desde que tenha aptidão para interferir no processo eleitoral, deve ser combatida. Não deve grassar o uso intencional de mentiras,?? informações vagas, incompletas e falsas com o objetivo de manipular os consumidores da notícia ou mensagem".
Para Fachin, a norma não?? atinge a liberdade de expressão.
"Não reputo, portanto, estar eivada de inconstitucionalidade a Resolução impugnada. O ato não atinge o fluxo?? das mídias tradicionais de comunicação - nem caberia fazê-lo –, tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que,?? porsuper sete loteriafalsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral".
Resolução
TSE encurta prazo para remover fake news das?? redes sociais
A ação que questiona a norma foi apresentada em meio às eleições do ano passado, pelo então procurador-geral da?? República, Augusto Aras.
Um dia antes, a resolução foi aprovada em sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Além da possibilidade da ordem,?? pelo TSE, de retirada de links com fake news em até duas horas, a resolução prevê que:
no caso de fake?? news replicada, o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da mentira para todos os conteúdos;o TSE poderá?? suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada;será proibida a propaganda eleitoral paga na internet 48 horas antes do?? pleito e 24 horas depois.
Ação
No pedido ao STF, Aras afirmou que a melhor "vacina" contra a desinformação é a informação.?? Segundo ele, nenhuma instituição detém o "monopólio" da verdade.
"Nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os próprios candidatos e partidos?? que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a Jurisdição eleitoral, buscando o direito de resposta, que é o mecanismo de?? reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais", disse Aras.
O procurador admitiu que é necessário aperfeiçoar os instrumentos de combate às fake?? news, mas sustentou que isso deve ser discutido pelo Congresso Nacional.
"Verifica-se que é necessário avançar, buscando um aperfeiçoamento dos instrumentos?? legais, processuais e técnicos no combate à desinformação na internet, sobretudo no processo eleitoral. Esse aperfeiçoamento, contudo, há de se?? fazer sem atropelos, no ambiente democraticamente legitimado para essas soluções, que é o parlamento, no momento adequado, em desenvolvimento contínuo?? de nossas instituições e do nosso processo civilizatório", afirmou.
Por maioria, ainda em outubro do ano passado, o Supremo já havia?? rejeitado um pedido da PGR para suspender a aplicação da medida.
Julgamento virtual
Agora, os ministros analisam, no plenário virtual, o mérito?? (o conteúdo) do pedido.
O plenário virtual é um formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em um?? sistema eletrônico na página da Corte. Nesta forma de votação, não há necessidade de sessão presencial de julgamentos.
A deliberação está?? prevista para terminar no dia 18 de dezembro, se não houver pedido de vista (suspende a análise) ou de destaque?? (leva o caso para julgamento presencial).
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Hong Kong[5][6][7][nota 1] (chinês: ??; romanização do mandarim pinyin: Xianggang, romanização do mandarim Wade-Giles: Hsiang1-kang3, pronunciado: [?já?kà?]; romanização do cantonês?? jyutping: Hoeng1gong2, romanização do cantonês Yale: Heunggóng, pronunciado: [hœ^??k????]; em Hacá: Hiong1-gong3; em inglês: Hong Kong, pronunciado: [h?? 'k??]) é?? uma das duas regiões administrativas especiais (RAE) da República Popular da China (RPC), sendo a outra Macau, situada na costa?? sul da China e delimitada pelo delta do Rio das Pérolas e pelo Mar da China Meridional.
[8] É conhecida por?? seu horizonte repleto de arranha-céus e por seu profundo porto natural.
Com uma área de 1 104 km² e uma população?? de sete milhões de pessoas, Hong Kong é uma das áreas mais densamente povoadas do mundo.
[9] A população da cidade?? é composta por 95% de pessoas de etnia chinesa e 5% de outros grupos étnicos.
[10] A maioria chinesa Han da?? cidade é originária, principalmente, das cidades de Guangzhou e Taishan, na vizinha província de Guangdong.[11]
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[1] O resultado?? da aposta geralmente é imediato, como um único lançamento de dados, um giro de uma roleta ou um cavalo cruzando?? a linha de chegada, mas prazos mais longos também são comuns, permitindo apostas no resultado de uma futura competição esportiva.
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